Prorrogação de prazos: cartas de condução, Certificação e licenças, Gestão de faixas de combustível e outros documentos
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Foram prorrogados os prazos dos seguintes documentos e/ou procedimentos:
Cartas de condução |
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Para as cartas de condução que perderam ou vão perder validade entre 1/9/2020 a 30/6/2021 |
Prorrogação por um período de 10 meses contados a partir da data do seu término. |
Para as cartas de condução que perderam validade entre 1/2/2020 a 31/8/2020, que já se encontravam prorrogadas pelo prazo de 7 meses contados do fim da respetiva validade, cujo prazo de validade expirou ou vai expirar entre 1/9/2020 a 31/3/2021 |
Prorrogadas por mais 6 meses, contados do fim do prazo da prorrogação inicial ou até 1/7/2021, consoante a data que for posterior |
Guias de substituição de cartas de condução |
Prorrogado até 31/12/2021 |
Ensino da condução |
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Licenças de aprendizagem |
Prorrogado até 31/12/2021 |
Validade das provas teóricas do exame de condução |
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Certificação e licenças |
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Validade da formação de certificação de motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias |
Prorrogação por um período de 10 meses contados a partir da data do seu término. |
Validade do código 95 ou da Carta de Qualificação de Motorista |
Prorrogação por um período de 10 meses a contar da data indicada em cada carta de condução ou carta de qualificação de motorista. |
Carta de Maquinista |
Prorrogação por um período de 10 meses após o seu término de validade. |
Validade da avaliação médica e psicológica na certificação de maquinistas |
Prorrogação por um período de 10 meses após o seu término de validade. (as cartas |
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de maquinistas permanecem validas) |
Certificado de Motorista de Táxi Certificado de Motoristas de Transporte Coletivo de Crianças Certificado de Motorista de TVDE Certificado de Cap. Profissional de Gerente Empresa de Transporte de Mercadorias e passageiros
Licença de Inspetores Técnicos de Veículos Licença de instrutor Credencial de examinador Motoristas de ADR Conselheiros de Segurança Certificados de condutores ou de condutores de via interdita Piloto em Via Interdita Condutor de Via Interdita Tipo 1 Condutor de Via Interdita Tipo 2 P1 – Atividades de “Segundo Agente no Comboio” P3 – Condução de unidades Automotoras em manobra no Parque de Material de Coina P4 – Condução de Unidades Automotoras para Supervisão, Deteção de necessidades de Formação e Formação de Pessoal P5 – Operação de Equipamentos para Manobra no Parque de Material de Coina Condutor de elétricos, na Rede de Elétricos de Sintra Condução de veículos ferroviários rede geral Condução de veículos ferroviários parque fechado Regulação de circulação ferroviária Formação de condução de veículos ferroviários P1 – Condução em Linha de Unidades do Material Circulante P2 – Condução em Manobra em Parque de Material e Oficinas das Unidades do Material Circulante P3 – Condução de Unidades do Material Circulante para Supervisão, Deteção de Necessidades de Formação Formação de Pessoal |
Prorrogado até 31/12/2021 |
Licenciamento de empresas de transporte – Alvarás de âmbito nacional |
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Transporte de mercadorias por conta de outrem |
Os alvarás cuja validade expire a partir de 18 de março de 2021 ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites como válidos até 31 de dezembro de 2021 |
Transporte de passageiros em autocarro |
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Transporte em táxi |
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Transporte colectivo de crianças (TCC) |
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Atividade Transitária |
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Aluguer de veiculos de mercadorias (rent-a-cargo) |
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Licenciamento de veículos – Licenças de âmbito nacional |
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Transporte de mercadorias por conta de outrem |
As licenças cuja validade expire a partir de 18 de março de 2021 ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites como válidas até 31 de dezembro de 2021 |
Transporte de passageiros em autocarro |
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Táxis descaracterizados (letra A e letra T) e cópia certificada do alvará com averbamento do táxi |
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Transporte colectivo de crianças (TCC) |
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Gestão de Faixas de Combustível |
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Prorrogação do prazo para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível. |
Prorrogação do prazo, até 15 de maio de 2021 |
Aprovação ou atualização dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. |
Prorrogação do prazo, até 31 de maio de 2021 |
Certificados Provisórios de Matrícula |
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Certificados de matrícula cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021 |
Prorrogação por um período de 60 dias |
DOWNLOAD DO COMUNICADO DO IMT
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